No último dia 29 de janeiro, a ministra dos Direitos Humanos, Mulheres, e Família Damares Alves divulgou uma nota informando que está pronto o texto da Medida Provisória que visa regulamentar o ensino domiciliar no país. O mesmo não foi divulgado, pois pode sofrer alterações de outros órgãos. A ministra ainda afirmou que por ser uma demanda familiar, está sob sua alçada, e não do Ministério da Educação (MEC), como seria cabível.
O Supremo Tribunal Federal já havia decidido não reconhecer esse direito, afirmando que a Constituição não prevê esse recurso e não há legislação vigente para essa regulação. A Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da União também se manifestaram contrárias a esse modelo educacional.
A demanda por essa norma foi apresentada ao governo pela Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED), que colaborou na elaboração do projeto. Nele, é exigido que as crianças educadas em casa tenham os mesmos direitos das matriculadas no ensino formal: carteira de estudante e meia-entrada em estabelecimentos culturais. No entanto, não determina que o responsável pela educação tenha qualquer tipo de formação pedagógica oficial. Cobra, porém, um registro nacional de famílias que pretendem aderir ao programa. A ANED informa que mais de 7 mil famílias educam os filhos em casa e que esse número – caso a MP seja aprovada – aumente para 15 mil. A regulamentação teria que ser concluída pelo Conselho Nacional de Ensino, que não tem nenhuma posição atualizada sobre o assunto, pois ainda não teve acesso ao conteúdo recente.
A Educação Domiciliar surgiu como um movimento proposto pelo professor John Holt, durante a década de 1970, nos Estados Unidos. Inicialmente, propunha uma reforma no sistema educacional, mas logo pendeu para a educação de crianças em casa, longe dos vícios e problemas das instituições de ensino. Na década seguinte ganhou força e muitas comunidades aderiram ao método, tanto pelo crescimento da violência nas escolas, quanto pela degradação da qualidade da educação escolar. O modelo está regulamentado em 60 países de cinco continentes. No Brasil, passou a ser discutido nos anos 1990 quando o então deputado federal João Teixeira apresentou Projeto de Lei na Câmara defendendo a regulamentação do Ensino Domiciliar. Ao longo desses anos, vários projetos foram postos e rejeitados. O mais recente – de 2015 – tramita no Congresso. A pressão pelo ED - também conhecido como “homeschooling” – só aumentou após a fundação da Associação Nacional do Ensino Domiciliar, em 2010.
Vamos para a observação da medida. É compreensível o desejo dos pais em manter seus filhos sob sua guarda constante, aderindo à educação caseira, por diversos motivos. Podem alegar o alto preço das mensalidades, as péssimas condições da escola pública, distâncias muito grandes entre residência e escola (principalmente na zona rural) ou crescente tráfico de drogas e atividades criminosas no entorno dos colégios. Muitos descobrem, após tentativas, que o ensino com eles está obtendo mais resultados que na sala de aula. Mas e para as crianças? O que há de vantajoso?
É importante o convívio social desde a mais tenra infância. É claro que ela terá primos, vizinhos, amigos, visitas a parques e outros locais que costumam reunir o público infantil. Porém, fica muito restrito a conhecidos, digamos assim, “controlados”. É na escola que a garotada aprende muito mais do que o currículo costuma apresentar. Ela apreende as experiências do que é viver numa sociedade.
Os pais que pleiteiam ensinar seus próprios filhos, substituindo a figura do professor, podem estar restringindo o ambiente escolar a um cômodo onde estão reunidos diversos alunos com o objetivo de adquirir conhecimento. Todavia, a escola é muito mais que isso. É nela que a criança passa a compreender os caminhos que irão formá-la como cidadã e ator social. Como trabalhar em equipe e quem são as melhores pessoas pra isso; a entender que há colegas muito diferentes dela e que ela aprenderá a se relacionar durante o período estipulado que estiverem reunidas. Aprende a tolerar um colega muito chato ou simpatizar com um mais agradável. Percebe o professor mais atencioso e o mais distante; aquele que lhe sorri mais ou o que dá muita bronca. Se harmoniza com os mais extrovertidos ou se sensibiliza com os mais solitários; adquire meios para se livrar de bullying ou enfrenta o problema de frente.
É na escola que ela tem acesso à vida comunitária com mais intensidade. Dependendo da instituição, ela pode desenvolver gosto por algum esporte específico durante algum campeonato promovido; participa de atividades extracurriculares organizados pela direção (palestras, Semana do Meio Ambiente, reciclagem de lixo, combate à dengue...); pode desenvolver suas habilidades em alguma competição entre escolas (Olimpíadas de Matemática, etc.); formar equipes para se divertir em gincanas; e participar de bandas marciais e fanfarras que se apresentam durante festas cívicas. Os profissionais do ensino também podem detectar se algum aluno apresenta algum tipo de deficiência, como déficit de atenção.
Por fim, apesar da demanda, a regulamentação de medidas desse nível diz muito sobre o novo governo, cuja equipe tenta oferecer uma maior autonomia ao indivíduo, vide o decreto das armas. Mas sem uma ampla discussão. Mesmo quem não se interesse tanto pelo assunto ou não tenha filhos, merece saber quais alterações legais estão sendo sugeridas e discutir o assunto de acordo com sua observação do mundo e de que forma isso é vantajoso para a formação dos cidadãos. Do jeito que tem sido trabalhado, o assunto deve manter-se preso nas pautas restritas ao Congresso, sem planos de audiências públicas. É um modo de governança impositivo em muitos dos seus atos. Porém, com um grande perigo de isolar as diferenças.
FONTE:
https://noticias.r7.com/brasil/primeira-versao-de-mp-sobre-ensino-domiciliar-esta-pronta-diz-governo-29012019
https://www.aned.org.br/educacao-domiciliar/ed-sobre/ed-historico
https://pt.pngtree.com/freepng/mother-and-child-reading-together_2517080.html (imagem)