Alterações no Código de Trânsito: O infrator agradece!

 

O presidente Jair Bolsonaro entregou pessoalmente à Câmara Federal um projeto de lei que altera em vários pontos o Código Brasileiro de Trânsito. Ao todo, a modificação atinge 17 artigos. As mudanças propostas foram efetuadas pelo Ministério da Infraestrutura. Bolsonaro já havia dito durante sua campanha presidencial que existe uma “indústria de multas” no país e que as normas de fiscalização vigentes tiram “o prazer do motorista em dirigir”. Para entrar em vigor, no entanto, as modificações precisam passar pelo crivo dos parlamentares. Em outra ocasião, o presidente já havia manifestado interesse em remover radares fixos nas rodovias, o que considera “armadilha para pegar motorista”. Contratos de instalação desses equipamentos deixariam de ser renovados. Um sinal para o “cidadão de bem” afundar o pé no acelerador.

 

Algumas dessas proposições vêm causando uma série de críticas. Talvez a mais polêmica é o aumento do número de pontos para que o motorista perca sua habilitação: de 20 para 40 pontos. O condutor vai ter uma boa margem de irregularidades praticadas para que sua carta seja cassada. Um estímulo total à indisciplina. A Organização Mundial de Saúde informa que o Brasil ocupa o terceiro lugar em número de mortes no trânsito, num conjunto que engloba 88 países. Não é surpresa nenhuma que este governo tome atitudes baseadas mais em convicções próprias do que em dados estatísticos. Apesar de ter ocorrido queda de 20% no número de óbitos nas rodovias federais em 2018, a Polícia Federal atribui essa redução ao rigor na fiscalização. Caso o projeto alterado seja aprovado, os agentes podem ter a sensação de que estão “enxugando gelo”. E olhe que o chefe do Estado brasileiro afirmou que se dependesse dele a quantidade de pontos aumentaria para 60!!

 

Está previsto também o fim da multa para pais ou responsáveis que não estejam utilizando cadeirinhas para crianças abaixo dos sete anos de idade, substituídos por advertência. Isso não deixará ninguém relapso quanto à segurança dos filhos necessariamente, pois o uso desse equipamento já se tornou um costume. Mas, deixa claro o descontentamento dos atuais ocupantes do poder com uma suposta interferência do Estado nas decisões do indivíduo, mesmo que as “interferências” sejam om base em estudos e análise de prevenções. Ou seja, se um pai quiser que uma criança de colo vá no banco da frente e o carro sofra uma colisão, ele que lamente as escoriações no bebê...

 

O Ministério da Saúde concluiu, segundo exames de prontuário, que mais de 60% dos leitos hospitalares do SUS são ocupados por vítimas de trânsito. 380 mil pessoas recorreram ao seguro DPVAT no ano de 2017, pago a quem apresenta sequelas de atropelamento ou acidentes diversos envolvendo a condução de automóveis. Referências que deixa bastante claro que o motorista brasileiro precisa sim de uma regulação constante para puni-lo sempre que cometer infrações! Contudo – mais uma vez – este governo não tem apreço por fundamentos técnicos nas suas resoluções!

 

E o que dizer da extinção da obrigatoriedade da inspeção para verificar consumo de entorpecentes para motoristas profissionais, como rodoviários e caminhoneiros? Um retrocesso! O Ministério Público do Trabalho já apresentou resultados ressaltando que 55% dos caminhoneiros usavam drogas. A principal delas é a cocaína. Mesmo que o estudo realizado fosse feito com profissionais que padeciam com pressões em prazos de entrega, é revelador que o consumo nas estradas é significativo. Não há justificativa, portanto, para o exame deixar de ser compulsório. O que estranha é esse governo sugerir alterações nesse artigo ao mesmo tempo que se mostra intolerante e irritadiço ao consumo de maconha por universitários. Incompreensível!

 

Tudo bem que os governantes revejam algumas medidas tomadas por administrações anteriores ou atenda novas reivindicações pautadas por representações sociais ou sindicais. Que possam discutir multas por estacionamento irregular ou tempo de permanência para descarrego de materiais comercializáveis. No entanto, as propostas apresentadas e observadas acima não encontram respaldo em relação aos fatos apresentados por instituições reconhecidas. Estudiosos no assunto ainda reiteram possível aumento das taxas de seguro automobilístico. Avaliam tendências no crescimento do número de ocorrências. Óbvio! É uma lei de mercado: quanto maior o risco, maior o gasto. Mas o comandante da Nação está preocupado com o “prazer de dirigir” do seu povo...

 

Toda essa discussão passará pelo escrutínio do Congresso Nacional. Caso não obtenha sucesso na aprovação das alterações, o governo poderá, novamente, atestar “perseguição” do Parlamento, que estaria dificultando sua gestão e gerar outro atrito questionando que é impossível administrar sem o “toma lá, da cá” da “velha política”, alegando ser a Casa Legislativa um “antro conspirador”, que o país é “ingovernável” ou coisa do tipo. E mesmo com essas medidas absurdas, tem gente que vai cair nessa lábia...

 

FONTE:

https://exame.abril.com.br/brasil/com-recorde-de-mortes-mudancas-na-lei-de-transito-podem-aumentar-fatalidades/

 

https://revistaautoesporte.globo.com/Noticias/noticia/2019/06/jair-bolsonaro-promete-encaminhar-nessa-semana-o-projeto-de-lei-para-aumentar-limite-de-multas-na-cnh.html

 

https://gauchazh.clicrbs.com.br/geral/noticia/2019/01/rodovias-federais-tem-queda-de-quase-20-no-numero-de-mortes-em-acidentes-em-2018-cjrc7mfas00kc01q98ieyebvn.html

 

https://www.hojeemdia.com.br/horizontes/lei-permite-que-caminhoneiros-dirijam-por-mais-horas-uso-de-drogas-%C3%A9-constante-1.603091

 

https://pixabay.com/pt/photos/asfalto-rua-rodovia-paisagem-2178703/

 

 

 

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