Regulamentação da mídia é censura???

O ambiente político no Brasil é diariamente bombardeado por novidades, principalmente quando se tem um presidente fanfarrão no poder gerando uma série de crises enquanto inflação, desemprego e perigo de uma crise energética só crescem. Afora isso, surgem algumas polêmicas fora da ordem, pra deixar o caldeirão ainda mais recheado de ingredientes em um país que vive em constante clima alvissareiro às avessas. Há alguns dias, Lula – que é pré-candidato à presidência em 2022 – afirmou que estando no poder novamente, regulamentaria a mídia e os meios de comunicação. Isso não é novidade. No período da gestão Lula, havia esse papo e muitos jornalistas taxaram a tentativa de franca censura à informação. Seria isso mesmo?


Já conhecia esse projeto. O Partido dos Trabalhadores o estabelece como “democratização da mídia” e “direito à liberdade de expressão”. Este programa de regulação propõe limites à “propriedade cruzada”, que é o controle das atividades jornalísticas perpetradas por algumas famílias e empresários de um restrito grupo. O plano é restringir que haja emissoras de TV, rádio, jornais e revistas administradas sob o mesmo dono, o que é chamado de “propriedade cruzada”, ou seja, monopoliza os vetores de informação. A medida, bem clara, é vetar “qualquer censura pública ou privada de natureza política, ideológica, e artística”.


Também quer proibir que “agentes políticos sejam detentores de concessões”. Durante o governo José Sarney, nos anos 1980, o então ministro das Comunicações Antônio Carlos Magalhães autorizou concessões para diversos políticos. O próprio ACM, e os ex-presidentes Fernando Collor e José Sarney, são proprietários de retransmissoras de canais em seus respectivos estados, assim como posses de jornais e rádios. Diversos outros políticos registraram meios de comunicação como patrimônio.

Nos últimos 25 anos tem crescido o número de canais públicos ou regidos por associações diversas, a exemplo da TVT, administrada pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo. Isso socializa a possessão de veículos de comunicação por vários setores da sociedade, e não apenas por abastados e políticos influentes. Fortalece rádios comunitárias, revistas com várias visões sobre pautas que incidem diretamente sobre a população e o surgimento de atores sociais com voz e opinião diversificada.


No entanto, alguns veículos insistem na pregação de que essa regulamentação seria uma censura disfarçada e que na verdade, o partido quer mesmo é controlar o que é noticiado. Não verifiquei nada disso no projeto original, porém, faz parte parcelas da opinião pública manter sua narrativa, afinal, é o tal “direito à liberdade de expressão”, embora eu considere que interpretar algo à sua maneira sem discussão não é bem liberdade de expressar, e sim, passar a seu público um controle de entendimentos sobre determinada norma. E o conceito de liberdade de expressão precisa ser revisto, pois está sendo constantemente ressignificado e utilizado para ataques e achaques a quem quer que seja.


E aí que os organizadores do projeto pecam. Essa regulação não está clara, o que comprova falhas comunicacionais enormes. O partido não consegue deixar transparente o que quer, dando margens a qualquer um expor considerações ao bel prazer. A legenda sempre teve relação conturbada com a imprensa chegando até mesmo a emitir em seu site uma “lista negra” de jornalistas que não deveriam ser acessados, uma atitude bem questionável. Além do mais, não é momento pra se lançar esse assunto, com um país sendo devastado institucionalmente e com muitas urgências e prioridades, já que o próximo presidente – caindo o atual, seja pela urna ou pelo afastamento – terá um longo trabalho de reconstrução, com tantos escombros soterrando a República e a democracia. Essa regulação tá longe, muito longe, de ser algo emergente.


Não vejo nenhuma condição para censura. O que significaria censurar meios de comunicação? Quem propala isso também não deixa claro como algo desse nível possa acontecer hoje em dia. Caçando concessões? Com fiscal plantado em redações? Com serviços de inteligência monitorando edições? A dinâmica da informação via internet impediria qualquer ato desse nível. Também não há exemplos e indícios de ato tão extremado durante os mais de dez anos de governos administrados por petistas. Houve a tentativa de expulsão de um jornalista americano, após uma reportagem que caracterizava Lula como alcoólatra. Essa tentativa foi desastrosa e pegou muito mal, mas isso é censura??? A matéria foi veiculada e não foi retirada. E é o governo atual quem ataca os jornalistas com muito mais precisão, visto que seus apoiadores replicam ódios e cancelamentos a muitos deles.


Esse debate rende, no entanto, apesar de tentar uma apresentação aqui, preferia comentá-lo em um momento mais apropriado.


FONTE:


https://pt.org.br/plano-de-governo-do-pt-propoe-democratizar-a-midia-no-brasil/


https://tvbrasil.ebc.com.br/constituicao-cidada-30-anos/2018/05/concessoes-de-radio-e-tv-como-moeda-de-troca


https://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/pt-defende-em-resolucao-censura-a-imprensa-e-rui-falcao-convida-jornalistas-a-apoiar-proposta-exagero-entao-leiam/




22 visualizações0 comentário