Temer e os imigrantes venezuelanos: a democracia ignorada

Maria Garcia*


Refugiados venezuelanos procuram trabalho em Boa Vista, capital de Roraima, em outubro de 2017. Reuters/UNODC

Refugiados venezuelanos procuram trabalho em Boa Vista, capital de Roraima, em outubro de 2017. Reuters/UNODC



Um turbilhão político e emocional foi o ano de 2017, que deu continuidade ao governo de coalizão pós-impeachment e presenciou altos e baixos na política. Aos trancos e barrancos dos dias, uma notícia se mostrou tímida nas redes sociais e nos veículos impressos. Não é demérito, todavia, do seu conteúdo. Foi promulgada em maio a Lei de Migrações[1], um dispositivo que visaria mudar todo o entendimento do Estado em relação ao fenômeno migratório.


Antes dessa lei, o movimento e integração do imigrante eram disciplinados pelo Estatuto do Estrangeiro, uma norma da época da ditadura que incumbia ao migrante diversas restrições, como proibir participações em eventos políticos, livre associação e produção cultural sem a autorização do governo federal. A lei enquadrava o fenômeno da migração como questão de segurança nacional, e relegava possíveis demandas sociais e econômicas destes indivíduos para as discussões no Conselho Nacional de Imigração (Cnig) - órgão dinâmico, mas vinculado a ministérios de trabalho ou emprego. A Lei de Migração, demanda da sociedade civil organizada, já traz uma perspectiva humanista e compreende melhor as complexidades dos fluxos migratórios. Tem como princípios a não-discriminação, acolhida humanitária e regularização de indocumentados. Facilita o acesso ao visto para reunião familiar e cria um novo tipo, o humanitário, usado informalmente desde a chamada “diáspora haitiana” de 2010. Entende que o migrante é um ser de identidade transnacional, com liberdade para se expressar e, em muitos casos, socialmente vulnerável mesmo sem sofrer perseguição fundamentada ou sem que seus direitos universais tenham sido violados de maneira grave e generalizada – casos enquadrados no status de refugiado.