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DIREITOS HUMANOS COMO INSTRUMENTO DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA AFRO-BRASILEIRA E DO ENFRENTAMENTO AO RACISMO

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Dia 20 de Novembro é feriado nacional devido ao reconhecimento da importância de Zumbi e do quilombo de Palmares para a história brasileira. Cabe lembrar que esta data foi pensada e instituída pelo movimento negro para se contrapor ao dia 13 de maio, pois, como ensina Beatriz Nascimento, “a lembrança de um acontecimento em todos os sentidos dignificante da capacidade de resistência dos antepassados traria uma identificação mais positiva do que a abolição da escravatura, até então vista como uma dádiva de cima para baixo, do sistema escravagista de S. Alteza Imperial.”


Só se entende Brasil a partir da compreensão do caráter histórico dos conceitos de raça e racismo. A sociedade brasileira é, portanto, atravessada por estas categorias em razão do longuíssimo período de exploração do trabalho escravo de pessoas negras trazidas à força para este território. Com o fim da escravidão e o abandono desse grupo social à própria sorte, ou melhor, à pobreza e à precariedade, a exclusão social escamoteada passa a ser a tônica das relações sociais.


A necessidade de estabelecer uma identidade nacional e conter os conflitos sociais, construiu-se a compreensão da harmonia entre as diferentes “raças”, num “processo de equilíbrio de antagonismos”, nos exatos termos de Gilberto Freyre em “Casa-Grande & Senzala”. Academicamente, somente em meados do século XX, por meio de pesquisa coordenada por Roger Bastide e Florestan Fernandes com financiamento da Unesco, que se desvelou o mito desta conciliação, o mito da democracia racial. Identificou-se que havia, na verdade, uma sociedade violenta pautada pela discriminação e pela exclusão de metade de sua população em razão da cor e da “raça”.


A questão é tão central que os membros da Assembleia Constituinte entenderam necessário incluir o racismo no rol de direitos fundamentais, não para tornar admissível sua prática, mas, ao contrário, ao impor que se trata de crime imprescritível e inafiançável (art. 5º, XLII), os parlamentares vedaram a incidência da prescrição, instituto basilar da ordem jurídica. Essa escolha política se dá porque o artigo 5º está no rol de cláusulas pétreas, que impede qualquer alteração constitucional dessa natureza por parte do constituinte derivado (art. 60, §4º, IV).


De lá para cá, outros instrumentos jurídicos igualmente importantes foram editados, cabendo citar a Lei n. 12.288/2010, o Estatuto da Igualdade Racial, que busca “garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.”


Outro documento que merece atenção é o Decreto n. 10.932/2022, que promulga a “Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância”. Este documento internacional alcançou status constitucional, pois foi aprovado “em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros”, nos termos do art. 5º, §3º, da CF.


Apesar de ser um decreto, é norma constitucional que obriga os Estados membros da Organização dos Estados Americanos a promover a total erradicação do racismo e de todas as formas de intolerância por meio de políticas públicas de observância e respeito aos direitos humanos.


Este documento considera o racismo como fenômeno dinâmico que admite transformações em suas formas de expressão e de disseminação e, além disso, prescreve que “racismo consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade, inclusive o falso conceito de superioridade racial.”


Para esta Convenção, o racismo é propulsor de “desigualdades raciais e [da] noção de que as relações discriminatórias entre grupos são moral e cientificamente justificadas” e o delimita que “toda teoria, doutrina, ideologia e conjunto de ideias racistas descritas neste Artigo [1] são cientificamente falsas, moralmente censuráveis, socialmente injustas e contrárias aos princípios fundamentais do Direito Internacional e, portanto, perturbam gravemente a paz e a segurança internacional, sendo, dessa maneira, condenadas pelos Estados Partes.”


É esta a compreensão de racismo que dá contornos ao crime estabelecido no art. 5º, XLII, da CF. Além disso, é este conceito de racismo que orienta qualquer política pública assim como todas as medidas da iniciativa privada ao promover códigos de conduta, políticas internas ou com seus parceiros de negócios.


A “Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância” é mais um documento vigente da República brasileira que rejeita condutas discriminatórias e impõe limites a práticas criminosas. Seu objetivo principal é erradicar as consequências da escravidão e da ausência de políticas afirmativas de inclusão desta população que, liberta, se viu sem as mínimas condições de sobrevivência.


O Dia 20 de Novembro é dia de celebra a história e a cultura afro-brasileira, garantir reconhecimento deste grupo social vulnerabilizado pelas escolhas políticas dos donos do poder e, fundamentalmente, dia de promover medidas para a igual redistribuição de riqueza e acesso a bens e direitos humanos.



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