SUS: ENTRE A PRECARIEDADE, A DESINFORMAÇÃO, A FALTA DE INFORMAÇÃO E A RESISTÊNCIA DE UM DIREITO UNIVERSAL

O tema da redação do Enem 2026 foi a valorização do Sistema Único de Saúde (SUS) como direito universal. O artigo 196 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, assegurando o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde. O tema exigiu que os candidatos discutissem a importância histórica, social e constitucional do SUS, os desafios para o seu financiamento e fortalecimento, além da garantia da saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos brasileiros.

A população muitas vezes associa o SUS apenas ao atendimento emergencial em hospitais lotados. Isso gera uma desvalorização cultural, ignorando que o sistema atua na vigilância sanitária, no Programa Nacional de Imunizações (PNI), nos transplantes de órgãos, no controle de epidemias e em diversas outras frentes.

O SUS está longe de ser um serviço de excelência em todas as áreas em que atua. Em alguns locais, é extremamente precário. No entanto, se não fosse o SUS, ainda que precário, a grande maioria da população simplesmente não teria qualquer acesso aos serviços de saúde. Temos que criticar para melhorar, não para acabar. Os desafios do SUS são diretamente proporcionais à população atendida: mais de 200 milhões de pessoas no oitavo país mais populoso do mundo.

O argumento de que o Sistema Único de Saúde (SUS) ultrapassa o atendimento hospitalar de emergência combate a visão reducionista do sistema e revela sua presença contínua no cotidiano de 100% da população brasileira, mesmo entre aqueles que possuem planos de saúde privados. Outro ponto importante é que a atuação do SUS não é exclusivamente federal. Estados e municípios são entes federativos que possuem atribuições importantes. Por exemplo, os hemocentros são estaduais e os postos de saúde nas comunidades são municipais.

Dentre as principais frentes invisíveis do SUS estão:

* Vigilância Sanitária e Epidemiológica: Por meio da Anvisa e das secretarias de saúde, o SUS fiscaliza a qualidade da água que chega às torneiras, os medicamentos vendidos em farmácias, os alimentos nos supermercados, restaurantes e demais estabelecimentos alimentícios, o controle de fronteiras contra doenças e a atuação de clínicas médicas humanas, veterinárias, laboratórios e demais instituições de saúde, públicas ou privadas.

* Programa Nacional de Imunizações (PNI): O Brasil possui um dos maiores programas públicos de vacinação do mundo, responsável pela erradicação de doenças como a varíola e a poliomielite, além da distribuição gratuita de imunizantes pelo calendário nacional.

* Sistema Nacional de Transplantes: O SUS coordena o maior programa público de transplantes de órgãos, tecidos e células do mundo, financiando mais de 90% desses procedimentos no país, desde a captação até o acompanhamento pós-operatório com remédios de alto custo.

* Atenção Primária e Prevenção: A Estratégia Saúde da Família (ESF) e as Unidades Básicas de Saúde (UBS) atuam diretamente nas comunidades com visitas domiciliares, acompanhamento pré-natal, controle de doenças crônicas (como diabetes e hipertensão) e campanhas educativas.

* Assistência Farmacêutica e Alta Complexidade: O sistema fornece gratuitamente medicamentos contínuos e de alto custo (como antirretrovirais para o HIV e tratamentos oncológicos), além de realizar procedimentos complexos como hemodiálise.

O geógrafo Milton Santos, importante intelectual brasileiro, afirmou que a democracia só é efetiva quando chega para todos e quando todos possuem acesso aos mesmos direitos. Sem o SUS, a democracia seria seletiva. Não temos como desassociar o tema em questão da política e da geopolítica. Enquanto nos Estados Unidos, as pessoas chegam a morrer nas ruas pelo receio de atolar a família em dívidas em decorrência de atendimento médico, que é cobrado da população, no Brasil, estrangeiros postam vídeos todos os dias após receberem atendimento, sem acreditar que é tudo gratuito.

Em tempos de conservadorismo, podemos refletir que o tema da redação do Enem 2026 foi um tapa com luva de pelica na cara neoliberal da sociedade conservadora, que reduz o SUS apenas às emergências lotadas e defende a privatização do serviço sem ao menos conhecer suas nuances e abrangência.

Sob o viés político-econômico, a desvalorização do Sistema Único de Saúde está frequentemente associada ao avanço de agendas neoliberais que defendem a redução do papel do Estado e a mercantilização de serviços essenciais. O discurso que aponta a privatização como única solução para as falhas do SUS costuma ignorar que a precariedade observada em muitas unidades decorre, na verdade, de décadas de subfinanciamento crônico de todos os entes federativos e de medidas de austeridade fiscal. Ao promoverem a narrativa de que a gestão pública é intrinsecamente ineficiente, determinados setores políticos e econômicos enfraquecem a legitimidade social do sistema, abrindo espaço para a expansão do setor privado e ameaçando o princípio constitucional de que a saúde é um direito universal, e não uma mercadoria restrita à capacidade de pagamento do cidadão.

Ademais, a instrumentalização política da saúde pública contribui para a disseminação de desinformação que descredibiliza a abrangência do SUS perante a sociedade. A omissão intencional dos sucessos estruturais do sistema, como a vigilância sanitária, o programa de imunizações e a atenção primária, em favor da exploração midiática exclusiva de suas crises pontuais, cria um cenário favorável à retirada de recursos públicos. Em contrapartida, defensores da seguridade social ressaltam que a experiência internacional demonstra que sistemas universais bem financiados, como o National Health Service (NHS) britânico, reduzem desigualdades e garantem maior cobertura populacional do que modelos puramente privados. Nesse sentido, a valorização do SUS exige o compromisso político com a transparência e com o fortalecimento das instituições democráticas que sustentam o bem-estar social no Brasil.

Portanto, defender o Sistema Único de Saúde exige, antes de tudo, enxergá-lo além das manchetes sobre filas e carências estruturais. Afinal, como valorizar um patrimônio social se ainda desconhecemos que ele está presente desde a vacina que previne doenças até o rigor sanitário que protege cada lar brasileiro? Reconhecer a amplitude do SUS é o primeiro passo para que a sociedade deixe de vê-lo como um favor estatal e passe a protegê-lo como a maior garantia de cidadania e dignidade humana no Brasil.

Diante de uma conquista histórica que garante atendimento gratuito a milhões de brasileiros, podemos nos dar ao luxo de desvalorizar um direito constitucional por desconhecimento de sua real dimensão? Se a saúde deixar de ser um bem público universal para se tornar apenas um privilégio de mercado, qual será o destino daqueles que não podem pagar pelo próprio direito à vida? Se a saúde é um direito de todos, por que ainda aceitamos que o acesso a ela seja tratado como privilégio de alguns? Quem defenderá o direito à saúde daqueles que não possuem condições financeiras de comprar atendimento médico? O que seria do Brasil se, amanhã, milhões de brasileiros deixassem de contar com o SUS? Vamos refletir!

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Imagem: Logotipo ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio.