A ESCOLHA DO PT DIANTE DA DISPUTA PELA LINGUAGEM NEUTRA

Estas últimas semanas de novembro têm sido cheia de fatos socialmente relevantes para os debates políticos nacionais. Lembremos que neste mês ocorre a 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30). Um debate fundamental acerca da vida na Terra e a crise climática resultado das ações humanas desencadeadas sob um regime social que tem como objetivo a produção de mercadorias e o acúmulo de capital.

No feriado de 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, depois de semanas de especulações, o presidente Lula indicou para a vaga de Ministro do Supremo Tribunal Superior (STF) o atual Advogado-Geral da União, Jorge Messias. Aparentemente, há um conflito de interesses entre o governo e alguns congressistas, dentre eles, o presidente do Senado Federal do Brasil, desejoso de outro nome para o cargo. Os bastidores da política brasileira e os tensionamentos estão no radar da imprensa que a cada dia busca uma novidade sobre esta disputa. Com todo o imbróglio, a data da sabatina já foi marcada para 10 de dezembro.

Ainda, no mesmo final de semana, o ex-presidente Bolsonaro que estava em prisão domiciliar por descumprimento de medidas cautelares, violou a tornozeleira eletrônica e teve a prisão domiciliar convertida em preventiva, sendo recolhido na Superintendência da Polícia Federal de Brasília. Com o trânsito em julgado nos dias subsequentes, os condenados do núcleo 1 da trama golpista passaram a cumprir, efetivamente, a pena.

Este assunto, em especial, tomou o noticiário e deixou tanto a imprensa como as redes sociais em polvorosa. Há indignação por parte de seus admiradores e apoiadores políticos, há debandada daqueles que construíram seu capital político pendurados no ex-presidente e, há, ainda, setores progressistas que festejam a sua responsabilização criminal, pois entendem que as instituições democráticas estão funcionando.

Também foi notícia, mas sem a devida repercussão, o fato de o presidente Lula ter sancionado na segunda-feira, dia 17 de novembro, a Lei n. 15.263/2025 que “institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Neste documento que estabelece como os diferentes entes federativos devem realizar a comunicação oficial em seu Art. 5º, inciso XI, afirma que a administração pública obedecerá várias regras, dentre elas: “não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 29 de setembro de 2008”.

Neste inciso temos uma questão posta explicitamente que extrapola as normas da comunicação, uma vez que o impedimento de linguagem neutra na comunicação oficial de todos os entes federativos significa a negação de demanda de um segmento social que foi – ainda é? - base deste governo bem como de todos outros grupos atentos e críticos das estruturas patriarcais.

Relevante lembrar que a frente ampla formada em 2022 na chapa Lula-Alckmin (PT/PSB) para as eleições presidenciais teve como mote a defesa da democracia. Foi com essa bandeira que setores mais à esquerda se juntaram à campanha, almejando eliminar a política de negação de direitos e incentivo à violência. Inclusive, a posse do presidente e seu vice foi repleta de simbologias, demonstrando seu compromisso com a diversidade social brasileira e atenção aos grupos vulneráveis, tendo como ponto alto o momento da subida da rampa do Planalto.

Diante deste compromisso assumido desde antes da posse, como explicar a sanção desta lei sem vetar o inciso acima assinalado? Como este governo deseja ser o baluarte da democracia, concordando com a negação aos sujeitos de direito o gênero neutro?

As respostas para essas perguntas não são simples e longe de esgotá-las, minha proposição é a da provocação reflexiva. As demandas oriundas dos movimentos sociais tensionam o Direito e, nesse processo, pode proporcionar transformações. A sanção da lei, sem o veto deste dispositivo, mostra que a escolha política do atual governo é pela norma, pela manutenção da ordem e do rebaixamento da pluralidade da cultura, da língua e dos modos de ser e viver.

É possível colocar em relação, a sanção da referida lei, a indicação de Jorge Messias à vaga do STF e a política conciliatória que há muito tempo tem sido a toada do PT. Esta decisão presidencial permite afirmar que o objetivo é afagar setores evangélicos com a certeza de que os grupos progressistas estarão com ele novamente, independentemente, de seu posicionamento conservador. E, se olharmos em retrospectiva, esse tem sido seu movimento, basta lembrar que, em 2002, seu vice-presidente era José Alencar, do Partido Liberal (PL).

O uso da linguagem neutra não transforma as estruturas da sociedade, mas o impedimento de seu uso é conivente com as violências históricas que os grupos vulnerabilizados vivem, pois, dá vazão a posições políticas, econômicas, sociais e linguísticas de negação do outro.

A prisão de generais, almirante e ex-presidente não deve servir como canto da sereia numa suposta demonstração de que a democracia está intacta. No Brasil, ela nunca esteve, afinal, como pondera o professor Florestan Fernandes, sempre foi restrita à classe dominante.

Cabe não minimizar esta e tantas outras ações. O ocorrido com a sanção da Lei não diz respeito somente aos grupos LGBTQIA+, mas a todos os setores progressistas que anseiam e lutam por uma sociedade pautada por uma democracia substantiva.

IMAGEM:https://agenciabrasil.ebc.com.br/foto/2023-01/cerimonia-de-posse-luiz-inacio-lula-da-silva-rampa-do-palacio-do-planalto-1672605975